Avaliações de hospitais particulares terão resultados divulgados ao público

O governo federal publicou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, nova legislação que estabelece critérios para fiscalizar hospitais e clínicas particulares em todo o país.

A norma foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União e prevê avaliações periódicas dos estabelecimentos, além da divulgação pública dos resultados. A medida também cria penalidades para unidades privadas que descumprirem os padrões de qualidade definidos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, levando em conta as características de cada tipo de prestador de serviço.

Critérios de qualidade

A estratégia determina que hospitais e clínicas observem requisitos mínimos de segurança, atendimento e estrutura. Entre os pontos previstos estão:

• segurança do paciente e tratamentos com eficácia científica comprovada;
• disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado;
• atendimento ágil, com redução de filas e atrasos que possam comprometer a saúde;
• cuidado centrado no paciente;
• equidade no atendimento, sem discriminação;
• cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei autoriza que certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, sejam usadas como um dos elementos de análise. No entanto, elas não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Multas podem chegar a valores maiores

A legislação altera a Lei nº 9.782/1999 e prevê multa diária de R$ 5 mil aos prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões definidos. A penalidade poderá ser ampliada em até 100 vezes, conforme a capacidade econômica do estabelecimento.

Também poderão ocorrer responsabilização civil em caso de danos à saúde dos pacientes e outras sanções relacionadas às regras de defesa do consumidor e à regulamentação da saúde suplementar.

Embora a estratégia seja direcionada inicialmente à iniciativa privada, os padrões de qualidade e atributos de qualificação também deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, em regulamentação específica.

Fonte: Agência Brasil e Diário Oficial da União.